O Senado Federal deu aval, na última quarta-feira, dia 10, ao Projeto de Lei (PL) 5122/23, que permite a utilização de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para o refinanciamento de débitos de produtores rurais. Conhecida popularmente como o “Refis do Agro”, a proposta ampara aqueles que sofreram perdas financeiras em decorrência de problemas climáticos severos ou devido a choques econômicos internacionais gerados por tensões geopolíticas globais. O texto abrange ainda a possibilidade de extensão dos prazos de quitação de dívidas ligadas ao crédito rural. Devido às modificações feitas pelos senadores, a matéria precisará retornar para uma nova análise na Câmara dos Deputados antes que possa ser enviada para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A votação em plenário referendou o relatório do senador Renan Calheiros, previamente chancelado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O parecer estabelece condições especiais para o parcelamento dos débitos, fixando prazos de pagamento de até 10 anos, com carência de três anos e taxas de juros reduzidas. Além disso, foram definidos tetos operacionais de R$ 10 milhões por produtor individual e de R$ 50 milhões quando a operação envolver cooperativas, associações ou condomínios rurais. Por outro lado, a equipe econômica do governo federal manifestou oposição ao texto, alertando que a aprovação do projeto carrega um risco fiscal expressivo, estimado em até R$ 140 bilhões.
Instituído originalmente em 2010 para gerenciar uma riqueza finita e custear políticas públicas duradouras, o Fundo Social do Pré-Sal vem acumulando novas atribuições legais ao longo do tempo. Na divisão atual de seus recursos, metade do montante é obrigatoriamente vinculada ao setor da educação, enquanto a parcela restante atende a frentes como habitação social, saúde, cultura, esporte, ciência e tecnologia. Recentemente, em 2025, o Parlamento ratificou uma medida provisória governamental que já havia estendido as funções do fundo para cobrir ações de habitação popular, mitigação climática e o socorro financeiro voltado à reconstrução do estado do Rio Grande do Sul após os desastres naturais ocorridos em maio de 2024.
O benefício aprovado atende especificamente a produtores e cooperativas que consigam comprovar prejuízos acentuados em pelo menos dois ciclos de colheita no intervalo entre 2019 e 2025, motivados por adversidades no clima ou pela desvalorização das commodities agrícolas no mercado externo, a exemplo dos reflexos trazidos pelas instabilidades no Oriente Médio. Como engrenagem de financiamento, o projeto autoriza o uso das receitas correntes do fundo planejadas para 2026 e 2027, o saldo positivo em caixa verificado nos fechamentos de 2025 e 2026, além de repasses do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), saldos remanescentes de fundos geridos pelo Ministério da Fazenda e outras vias que venham a ser regulamentadas pelo Poder Executivo.
A estrutura do projeto abre margem também para o direcionamento de verbas de fundos de desenvolvimento regional, como o FNE, o FNO e o FCO, somando-se ao Funcafé, ficando o teto global das transações sob a responsabilidade de definição do governo federal. As condições financeiras estipuladas trazem linhas de crédito com quitação estendida para até 13 anos, incluindo dois anos mínimos de carência ajustados ao fluxo de caixa do produtor. No quesito juros, os pequenos agricultores inseridos no Pronaf contarão com taxas de 3,5% ao ano; os produtores de médio porte enquadrados no Pronamp terão juros de 5,5% ao ano; e os grandes produtores pagarão uma taxa fixada em 7,5% ao ano.
O leque de renegociação é amplo e alcança transações de custeio, investimento, comercialização e industrialização contratadas até o final de dezembro de 2025. Estão incluídos nesse pacote os empréstimos rurais tradicionais, os créditos contraídos com a finalidade específica de quitar débitos anteriores e as Cédulas de Produto Rural (CPRs), estendendo-se ainda a passivos junto a empresas cerealistas, cooperativas e fornecedores de insumos do setor. A votação da matéria foi garantida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que cumpriu um compromisso firmado previamente com as bancadas partidárias para levar o tema ao plenário da casa.
“Eu respeito integralmente a posição do governo, que têm apelado reiteradas vezes para que o Senado tenha cautela na deliberação das matérias relevantes e que podem impactar o orçamento do Brasil, mas eu fiz um acordo com os senadores e senadoras, com os deputados em várias ocasiões. Publicamente, eu vou informar que não há acordo com o governo em relação ao texto apresentado, mas eu vou deliberar hoje o relatório aprovado pela CAE” disse.
Fonte: www.agenciabrasil.ebc.com.br
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Manaus, 11/06/2026
